Ameaças legislativas ao modelo de responsabilidade civil de provedores do Marco Civil da Internet
Item
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Título
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Ameaças legislativas ao modelo de responsabilidade civil de provedores do Marco Civil da Internet
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Contributor
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Instituto de Pesquisa em Direito e Tecnologia do Recife - IP.rec
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12° Fórum da Internet no Brasil, 2022
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Fernandes, André
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Valois, Rhaiana
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Novaes, Danielle
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Spatial Coverage
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Natal/RN
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Date
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2023-03-28T22:04:44Z
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Date Available
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2023-03-28T22:04:44Z
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Date Issued
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2022-06-02
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Abstract
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O workshop aborda as principais propostas legislativas em tramitação no Congresso Nacional, com potencial para alterar o modelo de responsabilidade dos provedores de Internet, por danos causados em razão de conteúdo produzido por seus usuários. Esse tema se insere nas atuais discussões sobre produção e disseminação de notícias falsas, moderação de conteúdo, monetização de site, cujo arcabouço legal a ser traçado para os mesmos pode impactar no modelo de responsabilidade implantado pelo MCI. Workshop realizado no FIB12 na cidade de Natal-RN, Hotel Holiday Inn Natal, 02/06/2022 - 17:10.
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Format
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application/pdf
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Língua
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pt_BR
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Publisher
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CGI.br
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Relation
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Liberdade, privacidade e direitos humanos
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Rights
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CC BY
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Assunto
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Liberdade de expressão
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Tipo
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Apresentação
