Desafios ao funcionamento do modelo multissetorial associados à sujeição da ICANN à jurisdição dos Estados Unidos
Item
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Título
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Desafios ao funcionamento do modelo multissetorial associados à sujeição da ICANN à jurisdição dos Estados Unidos
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Contributor
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Thiago Braz Jardim Oliveira
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7° Fórum da Internet no Brasil, 2017
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Lemos, Ronaldo
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Oliveira, Thiago Braz Jardim
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Saliba, Aziz Tuffi
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Spatial Coverage
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Rio de Janeiro/RJ
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Date
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2023-09-04T20:41:21Z
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Date Available
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2023-09-04T20:41:21Z
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Date Issued
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2017-11-15
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Abstract
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A ICANN configura, no ecossistema global de governança da Internet, o exemplo mais bem acabado de organização multissetorial no âmbito da qual são tomadas e implementadas decisões que impactam a gestão de recursos críticos da Internet. Nessas circunstâncias, é importante assegurar que o modelo de gestão multissetorial proposto pela Cúpula Mundial da Sociedade da Informação seja continuamente aperfeiçoado no âmbito da ICANN, a fim de assegurar plena participação de todos os setores interessados ("stakeholders") em seus respectivos papéis e responsabilidades. A transição para a comunidade da Internet da responsabilidade pelo controle sobre as funções IANA, antes exercida unilateralmente pelo governo dos EUA, constituiu avanço significativo para fortalecer o modelo. Contudo, a preservação da natureza jurídica da ICANN como entidade privada constituída sob a legislação da Califórnia e, portanto, sujeita à jurisdição norte-americana, notadamente ao seu poder territorial e exclusivo de coerção (aspecto não focalizado no processo de transição), parece não se coadunar com o princípio da igualdade de participação entre os Estados na deliberação sobre temas de políticas públicas relativas à Internet, condição essencial para que governos exerçam seus papéis e responsabilidades em modelo de gestão multissetorial. O debate proposto visa a aprofundar discussão sobre o tema, a partir de perspectivas de diferentes setores. Ademais, seus resultados poderão constituir subsídios úteis para a atuação de representantes brasileiros de todos os setores interessados em discussões globais sobre temas afetos à jurisdição, no âmbito da ICANN e em outros foros, como o próprio IGF. Na ICANN, cabe recordar, encontra-se em curso discussão sobre jurisdição no âmbito do chamado "work stream 2", que deverá ser concluído nos próximos meses.
Workshop realizado no FIB7 na cidade de Rio de Janeiro - RJ, Hotel Prodigy Santos Dumont, 15/11/2017 - 9:00.
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Format
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video/vdn.youtube.yt
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Língua
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pt_BR
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Publisher
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CGI.br
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Rights
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cc by
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Tipo
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presentation
